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Artigo 3
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Art. 3o Expira-se em 30 de setembro de 2005 o prazo limite para que as empresas estatais, a que se refere o art. 1o deste Decreto, possam encaminhar ao DEST, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, utilizando o SIEST, eventuais propostas de reprogramação do PDG para 2005, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.
Conteudo atualizado em 15/09/2023
