Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.291, de 30.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.291, de 30.11.2004 - 5.291, de 30.11.2004 Publicado no DOU de 1º.12.2004 Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2005 das empresas estatais federais, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Expira-se em 30 de setembro de 2005 o prazo limite para que as empresas estatais, a que se refere o art. 1o deste Decreto, possam encaminhar ao DEST, por intermédio do respectivo Ministério supervisor, utilizando o SIEST, eventuais propostas de reprogramação do PDG para 2005, acompanhadas de justificativas detalhadas sobre as principais alterações solicitadas.