Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.288, de 29.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.288, de 29.11.2004 - 5.288, de 29.11.2004 Publicado no DOU de 30.11.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 226, de 29 de novembro de 2004, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O Comitê Interministerial criado pelo art. 6o da Medida Provisória no 226, de 2004, tem caráter consultivo e as seguintes atribuições:

        I - subsidiar a coordenação e a implementação das diretrizes do PNMPO;

        II - incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares;

        III - acompanhar e avaliar a execução do PNMPO;

        IV - receber, analisar e elaborar proposições a serem submetidas aos Ministérios diretamente envolvidos no PNMPO, ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e ao Conselho Monetário Nacional - CMN;

        V - definir prioridades e condições técnicas e operacionais do PNMPO, observadas as diretrizes emanadas dos atos disciplinadores do Programa;

        VI - instituir comissões consultivas para auxiliar no exercício das suas atribuições;

        VII - propor medidas para o aperfeiçoamento do PNMPO e da política do Governo Federal para o microcrédito produtivo orientado;

        VIII - dispor sobre o envio, recebimento, acesso, tratamento e divulgação de informações do PNMPO;

        IX - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de irregularidades relativas à execução do PNMPO; e

        X - elaborar e aprovar o seu regimento interno.