Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.752, de 14.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.752, de 14.6.2012 - 7.752, de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Promulga a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, firmada em Quebec, Canadá, em 16 de outubro de 1945, e atualizada por emendas que lhe foram apostas até novembro de 1955.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do ato e ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.