Artigo 15 - Decretos (2004) - 5.286, de 25.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.286, de 25.11.2004 - 5.286, de 25.11.2004 Publicado no DOU de 26.11.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União-GIAPU devida aos ocupantes dos cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício na Secretaria do Patrimônio




Artigo 15



Art. 15.  A partir do mês em que forem fixadas as metas até o mês do processamento da primeira avaliação, serão antecipados, a cada mês, cinqüenta por cento do valor máximo da GIAPU a que se refere o art. 1o, autorizada a compensação na forma do art. 23 da Medida Provisória no 212, de 2004.