Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.272, de 16.11.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.272, de 16.11.2004 - 5.272, de 16.11.2004 Publicado no DOU de 17.11.2004 Promulga o Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 27 de setembro de 2004.




Artigo 1



Art. 1º  O Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.