Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.270, de 12.11.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.270, de 12.11.2004 - 5.270, de 12.11.2004 Publicado no DOU de 16.11.2004 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução nº 1.552, de 27 de julho de 2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, por um ano, sanções aos grupos armados e milícias rebeldes atuando na região oriental da Repúbli

Artigo 2