Decretos (2004) - 5.260, de 28.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.260, de 28.10.2004 - 5.260, de 28.10.2004 Publicado no DOU de 29.10.2004 Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.




D5260

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.260 DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.

Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

       Art. 1o  O art. 6o do Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., aprovado pelo Decreto no 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6o  O capital da RADIOBRÁS, subscrito e integralizado pela União, é de R$ 34.211.422,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e onze mil, quatrocentos e vinte e dois reais), dividido em quarenta e seis milhões, quatrocentas e oitenta e uma mil, quatrocentas e vinte e três ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, dando direito a um voto cada ação." (NR)

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 28 de outubro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Luiz Gushiken

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.2004