Artigo 18 - Decretos (2004) - 5.259, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.259, de 27.10.2004 - 5.259, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências.




Artigo 18



Art. 18.  Constituem patrimônio da FUNDAJ:

        I - os bens e direitos que forem a ela atribuídos por pessoas físicas e jurídicas; e

        II - outros bens e direitos que vier a adquirir.