Artigo 19 - Decretos (2004) - 5.256, de 27.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.256, de 27.10.2004 - 5.256, de 27.10.2004 Publicado no DOU de 28.10.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.




Artigo 19



Art. 19.  Ao Departamento de Administração da Receita Previdenciária compete:

        I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades de arrecadação das receitas previdenciárias, bem como de outras entidades e fundos administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária;

        II - desenvolver análises de oscilações, variáveis e tendências econômicas que influenciam na arrecadação das contribuições sociais previdenciárias;

        III - acompanhar, controlar e avaliar as receitas previdenciárias e a concessão de isenção;

        IV - planejar, dirigir, coordenar e avaliar as atividades de recuperação de créditos tributários previdenciários;

        V - promover a articulação dos órgãos e unidades responsáveis pela arrecadação e recuperação de créditos previdenciários;

        VI - gerenciar as informações sobre recolhimento das contribuições sociais previdenciárias, promovendo a análise comparativa dos fluxos físico-financeiros;

        VII - controlar e supervisionar a tramitação de processos administrativos fiscais;

        VIII - coordenar e supervisionar as ações do contencioso administrativo-tributário; e

        IX - administrar e controlar as declarações sobre contribuições sociais previdenciárias.