Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.247, de 19.10.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.247, de 19.10.2004 - 5.247, de 19.10.2004 Publicado no DOU de 20.10.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social-PSH.




Artigo 6



Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

       
Conteudo atualizado em 12/05/2021