Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.245, de 15.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.245, de 15.10.2004 - 5.245, de 15.10.2004 Publicado no DOU de 18.10.2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  Para o cálculo da aplicação em gratuidade de que trata o art. 10 da Medida Provisória no 213, de 2004, serão contabilizadas bolsas integrais, bolsas parciais de cinqüenta por cento e assistência social em programas extracurriculares, quando se referir às turmas iniciais de cada curso e turno efetivamente instalados a partir do primeiro processo seletivo posterior à publicação da referida Medida Provisória.

        Parágrafo único.  Para o cálculo previsto no caput relativo às turmas iniciadas anteriormente à publicação da Medida Provisória no 213, de 2004, poderão ser contabilizados os benefícios concedidos aos alunos nos termos da legislação então aplicável.