Artigo 6 - Decretos (2012) - 7.747, de 5.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.747, de 5.6.2012 - 7.747, de 5.6.2012 Publicado no DOU de 6.6.2012 Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  O Comitê Gestor da PNGATI, responsável pela coordenação da execução da política, será integrado por representantes governamentais e representantes indígenas, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e do Meio Ambiente editado nos termos do art. 8o.

Parágrafo único. Além da competência prevista no caput, caberá ao Comitê Gestor:

I - promover articulações para a implementação da PNGATI;

II - acompanhar e monitorar as ações da PNGATI; e

III - propor ações, programas e recursos necessários à implementação da PNGATI no âmbito do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.