Artigo 8 - Decretos (2012) - 7.747, de 5.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.747, de 5.6.2012 - 7.747, de 5.6.2012 Publicado no DOU de 6.6.2012 Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o Os Ministros de Estado da Justiça e do Meio Ambiente, editarão ato conjunto para:

I - definir a estrutura, a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da PNGATI;

II - constituir comitês locais, de acordo com as demandas e especificidades dos povos e comunidades indígenas; e

III - propor a realização de conferência nacional da PNGATI.

Parágrafo único. Fica assegurada a participação dos representantes dos povos indígenas no processo de elaboração do ato de que trata o caput.