Artigo 9 - Decretos (2012) - 7.747, de 5.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.747, de 5.6.2012 - 7.747, de 5.6.2012 Publicado no DOU de 6.6.2012 Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI, e dá outras providências.




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 25/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 9º A CNPI, no âmbito de suas competências, acompanhará a implementação da PNGATI, a fim de promover sua articulação com as demais políticas públicas de interesse dos povos indígenas.


Conteudo atualizado em 25/02/2021