Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.237, de 8.10.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.237, de 8.10.2004 - 5.237, de 8.10.2004 Publicado no DOU de 11.10.2004 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001.

Artigo 3