Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.226, de 1º.10.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.226, de 1º.10.2004 - 5.226, de 1º.10.2004 Publicado no DOU de 4.10.2004 Dispõe sobre a execução do Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 30 de junho de 2004.




Artigo 1



Art. 1o  Fica promulgado, para todos os efeitos, o Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, apenso por cópia ao presente Decreto.