Artigo 24 - Decretos (2004) - 5.224, de 1º.10.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.224, de 1º.10.2004 - 5.224, de 1º.10.2004 Publicado no DOU de 4.10.2004 Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.




Artigo 24



Art. 24. O patrimônio de cada CEFET é constituído por:

        I - instalações, imóveis e equipamentos que constituem os bens patrimoniais;

        II - bens e direitos adquiridos ou que vier a adquirir.

        § 1o  O CEFET poderá adquirir bens móveis, imóveis e valores, independentemente de autorização, observada a legislação pertinente.

        § 2o  A alienação de imóveis dependerá de autorização prévia do Conselho Diretor, observada a legislação pertinente.

Seção II
Dos Recursos Financeiros