Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.222, de 30.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.222, de 30.9.2004 - 5.222, de 30.9.2004 Publicado no DOU de 1º.10.2004 Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004.




Artigo 1



Art. 1o  As máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, de que tratam os arts. 1o e 2o da Medida Provisória no 219, de 30 de setembro de 2004, são aqueles relacionados nos Decretos nos 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e 5.173, de 6 de agosto de 2004.