Decretos (2004) - 5.221, de 30.9.2004 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.221, de 30.9.2004 - 5.221, de 30.9.2004 Publicado no DOU de 1º.10.2004 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.