Artigo 4 - Decretos (2004) - 5.220, de 30.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.220, de 30.9.2004 - 5.220, de 30.9.2004 Publicado no DOU de 1º.10.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º  O regimento interno dos órgãos do Ministério das Comunicações será aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.