Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.218, de 29.9.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.218, de 29.9.2004 - 5.218, de 29.9.2004 Publicado no DOU de 30.9.2004 Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VARIG S.A.-Viação Aérea Rio-Grandense, para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  O prazo para assinatura do contrato de concessão de serviço público com a VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense, de que trata o art. 2o do Decreto no 4.856, de 9 de outubro de 2003, e o Decreto no 5.034, de 5 de abril de 2004, poderá ser prorrogado até 10 de abril de 2005.

        Parágrafo único.  A prorrogação a que se refere o caput somente poderá ser efetivada após a devida verificação, pelo Departamento de Aviação Civil do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, da estrita observância das normas de segurança da aviação civil, bem como a adequada prestação dos serviços.