Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.218, de 29.9.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.218, de 29.9.2004 - 5.218, de 29.9.2004 Publicado no DOU de 30.9.2004 Autoriza a prorrogação do prazo para assinatura do contrato da concessão outorgada à empresa VARIG S.A.-Viação Aérea Rio-Grandense, para a execução de serviços aéreos, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  No ato da assinatura do contrato de que trata o art. 1o, a VARIG deverá, obrigatoriamente, comprovar a regularidade fiscal, tributária, previdenciária, jurídica, técnica e econômico-financeira.