Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.744, de 5.6.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.744, de 5.6.2012 - 7.744, de 5.6.2012 Publicado no DOU de 6.6.2012 Dispõe sobre valores das diárias nos deslocamentos para o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, até 30 de junho de 2012 , em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável ? Rio +20.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam majorados em cem por cento, até 30 de junho de 2012, os valores das diárias constantes do Anexo I ao Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e do Anexo III ao Decreto no 4.307, de 18 de julho de 2002, nos deslocamentos de servidores e militares para o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável ─ Rio +20.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos deslocamentos em que a administração pública disponibiliza hospedagem.