Artigo 17 - Decretos (2004) - 5.201, de 2.9.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.201, de 2.9.2004 - 5.201, de 2.9.2004 Publicado no DOU de 3.9.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, das Funções Gratificadas-FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo E




Artigo 17



Art. 17.  Ao Departamento de Logística compete:

        I - conduzir a atividade de catalogação;

        II - planejar e coordenar a padronização dos itens comuns às Forças Armadas;

        III - propor métodos e diretrizes para a determinação de necessidades, em termos de aproveitamento comum, dos meios de defesa dimensionados pela análise estratégico-operacional;

        IV - propor diretrizes relativas à obtenção e distribuição de bens e serviços;

        V - desenvolver estudos com vistas à formulação e supervisão da Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar;

        VI - fomentar as atividades de produção e exportação de material de emprego militar;

        VII - exercer o controle da exportação de material bélico de natureza convencional;

        VIII - propor as diretrizes para a fiscalização de material de emprego militar;

        IX - planejar e coordenar o apoio isolado ou integrado das Forças Armadas nas ações de natureza comum relativas ao desenvolvimento nacional;

        X - propor e administrar a Doutrina de Alimentação das Forças Armadas;

        XI - administrar os recursos do Fundo de Rações Operacionais, componente do Fundo do Ministério da Defesa, em conjunto com os demais órgãos envolvidos do Ministério;

        XII - supervisionar os trabalhos da Comissão de Estudos de Alimentação para as Forças Armadas - CEAFA;

        XIII - propor, periodicamente, os valores das etapas de alimentação para as Forças Armadas;

        XIV - propor a formulação e atualizações da política para a logística de defesa e a doutrina de logística militar;

        XV - propor e coordenar a implementação de medidas que visem a elevar os níveis de interoperabilidade entre as Forças Armadas, no que tange à doutrina de logística militar e à padronização de materiais; e

        XVI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

       
Conteudo atualizado em 15/02/2021