Artigo 6 - Decretos (2004) - 5.199, de 30.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.199, de 30.8.2004 - 5.199, de 30.8.2004 Publicado no DOU de 31.8.2004 Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens-PNPE, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o O CCPNPE terá a seguinte composição:

        I - três representantes do Ministério do Trabalho e Emprego;

        II - um representante de cada órgão a seguir indicado:

        a) Ministério da Educação;

        b) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

        c) Ministério da Cultura;

        d) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

        e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        f) Ministério dos Esportes;

        g) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        h) Secretaria-Geral da Presidência da República;

        i) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

        j) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;

        III - dois representantes dos trabalhadores;

        IV - dois representantes dos empregadores; e

        V - quatro cidadãos brasileiros, e respectivos suplentes, maiores de idade, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, para mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.

        § 1o  Os representantes referidos nos incisos I e II, e respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.

        § 2o  Os representantes referidos no inciso III, e respectivos suplentes, serão indicados pela Central Única dos Trabalhadores e pela Força Sindical;

        § 3o  Os representantes referidos no inciso IV, e seus respectivos suplentes, serão indicados, em regime de alternância, pelas respectivas Confederações Nacionais:

        I - do Comércio;

        II - da Indústria;

        III - dos Transportes;

        IV - da Agricultura; e

        V - das Instituições Financeiras.

        § 4o  Os membros do CCPNPE serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

        § 5o  Inclui-se entre os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego o seu Secretario Executivo, que presidirá o CCPNPE.

        § 6o  Os representantes dos órgãos não-governamentais terão mandato de um ano, permitida uma recondução.

        § 7o  Poderão ser convidados a participar das reuniões do CCCPNPE, sem direito a voto, a juízo do Presidente do Conselho, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive organismos internacionais, bem como outros técnicos sempre que da pauta constar temas de sua área de atuação.