Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.199, de 30.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.199, de 30.8.2004 - 5.199, de 30.8.2004 Publicado no DOU de 31.8.2004 Regulamenta a Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens-PNPE, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Ao Ministério do Trabalho e Emprego caberá prover apoio técnico-administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CCPNPE e seus grupos de trabalhos.