Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.198, de 27.8.2004 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 5.198, de 27.8.2004 - 5.198, de 27.8.2004 Publicado no DOU de 30.8.2004 Dá nova redação à alínea "c" do inciso IV do art. 1º do Decreto nº 5.146, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização-PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrante

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