Artigo 7 - Decretos (2004) - 5.197, de 27.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.197, de 27.8.2004 - 5.197, de 27.8.2004 Publicado no DOU de 30.8.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  Ao CNPIR cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES