Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.191, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.191, de 19.8.2004 - 5.191, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho na forma prevista no art. 4º da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004.




Artigo 14



Art. 14.  O Conselho Curador do FGTS fixará, no prazo de sessenta dias, o critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização do recolhimento do FGTS e, mediante proposta do Ministério do Trabalho e Emprego, a forma e os valores a serem disponibilizados para a modernização dos instrumentos de fiscalização do FGTS.