Artigo 11 - Decretos (2004) - 5.189, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.189, de 19.8.2004 - 5.189, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carre




Artigo 11



Art. 11.  Durante os dois primeiros meses seguintes à fixação das metas de arrecadação referentes ao ano de 2004 será antecipado cinqüenta por cento do valor máximo da GIFA e da parcela do pró-labore a que se refere o art. 1o, observado o disposto no art. 14 da Lei no 10.910, de 2004, autorizada a compensação, no terceiro e quarto mês seguintes à fixação das metas, das parcelas antecipadas, respectivamente, no primeiro e segundo mês.