Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.189, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.189, de 19.8.2004 - 5.189, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carre




Artigo 14



Art. 14.  A GIFA e a parcela do pró-labore a que se refere o art. 1o somente serão devidas caso o resultado do desempenho verificado, referente ao incremento da arrecadação, seja igual ou superior à despesa estimada e à meta fixada com base no art. 5o.

        § 1o  Para os fins do disposto no caput, será considerada a arrecadação acumulada até o mês anterior ao do processamento, o respectivo incremento de arrecadação resultante da ação da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o montante estimado de despesa com o pagamento da GIFA e da parcela do pró-labore mencionadas no caput, no mês de pagamento, tomando-se como base os percentuais da GIFA e da parcela do pró-labore referida no art. 1o em seus valores máximos.

        § 2o  Os valores não pagos em decorrência do disposto no caput poderão ser compensados, relativamente ao exercício financeiro a que se refere a meta de arrecadação, caso os resultados acumulados até o mês de dezembro sejam iguais ou superiores à meta fixada para o exercício e a despesa seja igual ou inferior ao incremento da arrecadação no exercício.

        § 3o  Na hipótese a que se refere o § 2o, a diferença será paga, em parcelas, proporcionalmente, para cada servidor que a ela faça jus, nos meses de fevereiro, março e abril do ano subseqüente.