Artigo 15 - Decretos (2004) - 5.189, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.189, de 19.8.2004 - 5.189, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carre




Artigo 15



Art. 15.  Excepcionalmente, até o início dos efeitos financeiros do primeiro período de avaliação da parcela individual, a GIFA será paga integralmente com base no resultado institucional de que trata o inciso II do art. 3o.

        § 1o  A primeira avaliação correspondente à parcela individual da GIFA, no exercício de 2004, compreenderá os meses de outubro, novembro e dezembro, com efeitos financeiros nos meses de fevereiro, março e abril de 2005.

        § 2o Aplica-se o disposto no caput e no § 1o à parcela do pró-labore referida no art. 1o.