Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.189, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.189, de 19.8.2004 - 5.189, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carre




Artigo 2



Art. 2o  A GIFA será paga aos Auditores-Fiscais da Receita Federal e aos Técnicos da Receita Federal, no percentual de até quarenta e cinco por cento, incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo da carreira, de acordo com os seguintes parâmetros:

        I - até dez pontos percentuais, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho e da contribuição individual para o cumprimento de metas de arrecadação;

        II - até trinta e cinco pontos percentuais, em decorrência da avaliação do resultado institucional do conjunto das unidades da Secretaria da Receita Federal, no cumprimento de metas de arrecadação, computadas em âmbito nacional.