Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.189, de 19.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.189, de 19.8.2004 - 5.189, de 19.8.2004 Publicado no DOU de 20.8.2004 Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação-GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal e da parcela do pró-labore devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carre




Artigo 8



Art. 8o  As avaliações de desempenho a que se refere o art. 7o serão realizadas trimestralmente, pela chefia imediata do servidor.

        § 1o  O Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal fixarão os procedimentos a serem observados na avaliação de desempenho de que trata o caput, a serem aplicados aos integrantes da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e da Carreira Auditoria da Receita Federal, respectivamente.

        § 2o  Dentre os procedimentos a serem fixados na forma do § 1o, deverá constar a ciência do servidor avaliado e a possibilidade de interposição de recurso dirigido à chefia imediata, que, após seu recebimento, poderá reconsiderar totalmente sua decisão, ou, na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento, encaminhá-lo, devidamente motivado, ao seu superior imediato, que apreciará de forma fundamentada as razões expostas pelo recorrente e por seu chefe imediato, modificando total ou parcialmente a decisão anterior ou mantendo-a.

        § 3o  Sendo mantida ou modificada parcialmente a decisão da chefia imediata, na forma do § 2o, o servidor poderá encaminhar, no prazo de até dez dias contados a partir da ciência, recurso ao comitê referido no art. 9o, que o julgará em última instância.