Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.188, de 18.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.188, de 18.8.2004 - 5.188, de 18.8.2004 Publicado no DOU de 19.8.2004 Estabelece prazo para regularização da unidade de exercício dos servidores que especifica e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Aos servidores de que trata este Decreto aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.