Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.485, de 8.7.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.485, de 8.7.2015 - 8.485, de 8.7.2015 Publicado no DOU de 9.7.2015 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em 3 de dezembro de 2010.




Artigo 1



Art. 1º  O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 3 de dezembro de 2010, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.