Artigo 3 - Decretos (2012) - 7.742, de 30.5.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.742, de 30.5.2012 - 7.742, de 30.5.2012 Publicado no DOU de 31.5.2012 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no10.833, de 29 de d




Artigo 3



Art. 3º Fica criado o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 2008, na forma do Anexo II a este Decreto Vigência