Artigo 5 - Decretos (2012) - 7.742, de 30.5.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.742, de 30.5.2012 - 7.742, de 30.5.2012 Publicado no DOU de 31.5.2012 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei no10.833, de 29 de d




Artigo 5



Art. 5º  Este Decreto entra em vigor:

I - em 1o de outubro de 2012, em relação aos arts. 1º, 2º e 3º; e

II - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.