Decretos (2004) - 5.187, de 18.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.187, de 18.8.2004 - 5.187, de 18.8.2004 Publicado no DOU de 19.8.2004 Altera o art. 3º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.