Artigo 26 - Decretos (2004) - 5.184, de 16.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.184, de 16.8.2004 - 5.184, de 16.8.2004 Publicado no DOU de 17.8.2004 Cria a Empresa de Pesquisa Energética-EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.




Artigo 26



Art. 26.  Compete ao Conselho Consultivo da EPE:

        I - sugerir diretrizes, estratégias e áreas prioritárias de atuação para estudos e pesquisas;

        II - sugerir formas e fontes de captação de recursos destinados à concretização dos objetivos da EPE; e

        III - analisar e estimular as propostas da EPE que busquem consolidar a imagem que retrate seu escopo de atuação, sua finalidade básica e seus objetivos perante a sociedade, instituições públicas ou privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras.

CAPÍTULO VIII
DA AUDITORIA INTERNA