Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.184, de 16.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.184, de 16.8.2004 - 5.184, de 16.8.2004 Publicado no DOU de 17.8.2004 Cria a Empresa de Pesquisa Energética-EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Dilma Vana Rousseff
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.8.2004

ANEXO I

AÇÕES DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, DE TITULARIDADE DA
UNIÃO, QUE SERÃO TRANSFERIDAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO INICIAL DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE

EMPRESA

TIPO

Quant. ações

(unid.)

Preço médio ponderado

01-jul-04 a 30-jul-04

Valor R$ 1,00

Tele Norte Leste Participações 

ON

12.816.605

30,18

386.805,14

PN

16.248.951

40,15

652.395,38

Brasil Telecom Participações

ON

10.455.300

19,45

203.355,59

PN

10.082.988

19,12

192.786,73

Telecomunicações de S. Paulo

ON

10.872.687

39,67

431.319,49

PN

19.608.392

48,47

950.418,76

Embratel Participações

ON

9.621.619

14,07

135.376,18

PN

8.877.416

8,04

71.374,42

Telesp Celular Participações

ON

10.790.514

6,04

65.174,70

PN

10.777.698

8,82

95.059,30

Telemig Celular Participações

ON

10.455.300

7,54

78.832,96

PN

10.082.988

4,34

43.760,17

Tele Centro Oeste Celular Participações

ON

10.455.300

10,35

108.212,36

PN

82.693.494

8,96

740.933,71

Tele Sudeste Celular Participações

ON

12.020.545

5,52

66.353,41

PN

11.729.374

6,58

77.179,28

Tele Celular Sul Participações

ON

10.455.300

3,11

32.515,98

PN

10.082.988

3,86

38.920,33

Tele Nordeste Celular Participações

ON

10.455.300

2,78

29.065,73

PN

10.082.988

3,48

35.088,80

Tele Norte Celular Participações 

ON

10.455.300

0,68

7.109,60

PN

10.082.988

0,58

5.848,13

Tele Leste Celular Participações

ON

13.500.967

0,75

10.125,73

PN

49.538.617

0,92

45.575,53

Telefônica Data Holding

ON

10.872.687

0,42

4.566,53

PN

19.608.392

0,46

9.019,86

Brasil Telecom

ON

14.847.449

10,66

158.273,81

PN

79.164.326

11,39

901.681,67

Telemig Celular

ON

55.631

720,00

40.054,32

PNC

35.301

380,00

13.414,38

TIM Sul

ON

328.803

65,37

21.493,85

PNB

549.919

77,06

42.376,76

Telemar

ON

793.926

46,61

37.004,89

PNA

87.672.509

54,89

4.812.344,02

PNB

14.252

38,55

549,41

TOTAL

 

596.186.814

 

10.544.366,92

Observação: o preço das ações corresponde à média ponderada do período de 01/07/2004 a 30/01/2004.

Fonte: Bolsa de Valores do Estado de São Paulo.

ANEXO II

AÇÕES DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES A SEREM DESVINCULADAS
DO FUNDO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA - FAD

 

EMPRESA

TIPO

Quant. Ações (unid.)

Preço médio ponderado

01-jul-04 a 30-jul-04

Valor R$

Tele Norte Leste Participações

ON

9.618.479

30,18

290.285,70

PN

8.011.155

40,15

321.647,87

Brasil Telecom Participações

ON

9.618.479

19,45

187.079,42

PN

8.011.155

19,12

153.173,28

Telecomunicações de S. Paulo

ON

9.941.852

39,67

394.393,27

PN

17.402.009

48,47

843.475,38

Embratel Participações

ON

9.618.479

14,07

135.332,00

PN

8.011.155

8,04

64.409,69

Telesp Celular Participações

ON

9.878.287

6,04

59.664,85

PN

8.607.307

8,82

75.916,45

Telemig Celular Participações

ON

9.618.479

7,54

72.523,33

PN

8.011.155

4,34

34.768,41

Tele Centro Oeste Celular Participações

ON

9.618.479

10,35

99.551,26

PN

80.488.313

8,96

721.175,28

Tele Sudeste Celular Participações

ON

10.926.252

5,52

60.312,91

PN

9.318.548

6,58

61.316,05

Tele Celular Sul Participações

ON

9.618.479

3,11

29.913,47

PN

8.011.155

3,86

30.923,06

Tele Nordeste Celular Participações

ON

9.618.479

2,78

26.739,37

PN

8.011.155

3,48

27.878,82

Tele Norte Celular Participações

ON

9.618.479

0,68

6.540,57

PN

8.011.155

0,58

4.646,47

Tele Leste Celular Participações

ON

12.663.522

0,75

9.497,64

PN

47.471.251

0,92

43.673,55

Telefônica Data Holding

ON

9.941.852

0,42

4.175,58

PN

17.402.009

0,46

8.004,92

Brasil Telecom

ON

13.616.426

10,66

145.151,10

PN

77.370.042

11,39

881.244,78

Telemig Celular

ON

55.631

720,00

40.054,32

PNC

35.301

380,00

13.414,38

TIM Sul

Telemar

ON

328.803

65,37

21.493,85

PNB

549.919

77,06

42.376,76

PNA

11.465.875

54,89

629.361,88

TOTAL

 

470.489.116

 

5.540.115,66

ANEXO III

EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE
ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

        Art. 1o  A Empresa de Pesquisa Energética - EPE, constituída nos termos da Lei no 10.847, de 15 de março de 2004, é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

        § 1o  A EPE tem sede e foro na Capital Federal e escritório central na cidade do Rio de Janeiro - RJ, regendo-se pelo presente Estatuto Social e pelas normas legais aplicáveis.

        § 2o  A EPE tem prazo de duração indeterminado e poderá estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação.

        Art. 2o  A EPE tem por finalidade prestar serviços na área de estudos e pesquisas destinadas a subsidiar o planejamento do setor energético, tais como energia elétrica, petróleo e gás natural e seus derivados, carvão mineral, fontes energéticas renováveis e eficiência energética, dentre outras.

CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL

        Art. 3o  O capital social da EPE é de R$ 10.544.366,92 (dez milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), totalmente integralizado pela União.

            Art. 3o  O capital social da EPE é de R$ 20.544.366,92 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), totalmente integralizado pela União. (Redação dada pelo Decreto nº 6243, de 2007)

        § 1o  O capital social da EPE poderá ser alterado:

        I - mediante capitalização de bens, direitos e recursos que lhe forem destinados para esse fim, após anuência dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;

        II - pela capitalização de lucros e incorporação de reservas, na forma da legislação em vigor; e

        III - pela absorção de eventuais prejuízos.

        § 2o  Sobre os recursos transferidos pela União, para aumento do capital social, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO III
DOS RECURSOS

        Art. 4o  Para a consecução das suas finalidades, constituem receitas da EPE:

        I - rendas ou emolumentos provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou privado;

        II - ressarcimento, nos termos da legislação pertinente, dos custos incorridos no desenvolvimento de estudos de inventário hidrelétrico de bacia hidrográfica, de viabilidade técnico-econômica de aproveitamentos hidrelétricos e de impacto ambiental, bem como nos processos para obtenção de licença prévia;

        III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público;

        IV - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

        V - rendimentos de aplicações financeiras que realizar;

        VI - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e

        VII - renda proveniente de outras fontes.

        Art. 5o  A EPE poderá contratar empréstimos internos e externos para financiamento de suas atividades, observada a legislação pertinente.

CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS

        Art. 6o  Compete à EPE:

        I - realizar estudos e projeções da matriz energética brasileira;

        II - elaborar e publicar o balanço energético nacional;

        III - identificar e quantificar os potenciais de recursos energéticos;

        IV - dar suporte e participar das articulações relativas ao aproveitamento energético de rios compartilhados com países limítrofes;

        V - realizar estudos para a determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos;

        VI - obter a licença prévia ambiental e a declaração de disponibilidade hídrica necessárias às licitações envolvendo empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica selecionados;

        VII - elaborar estudos necessários para o desenvolvimento dos planos de expansão da geração e transmissão de energia elétrica de curto, médio e longo prazos;

        VIII - promover estudos para dar suporte ao gerenciamento da relação reserva e produção de hidrocarbonetos no Brasil, visando à auto-suficiência sustentável;

        IX - promover estudos de mercado visando definir cenários de demanda e oferta de petróleo, seus derivados e produtos petroquímicos;

        X - desenvolver estudos de impacto social, viabilidade técnico-econômica e sócio-ambiental para os empreendimentos de energia elétrica e de fontes renováveis;

        XI - efetuar o acompanhamento da execução de projetos e estudos de viabilidade realizados por agentes interessados e devidamente autorizados;

        XII - elaborar estudos relativos ao plano diretor para o desenvolvimento da indústria de gás natural no Brasil;

        XIII - desenvolver estudos para avaliar e incrementar a utilização de energia proveniente de fontes renováveis;

        XIV - dar suporte e participar nas articulações visando à integração energética com outros países;

        XV - promover estudos e produzir informações para subsidiar planos e programas de desenvolvimento energético ambientalmente sustentável, inclusive de eficiência energética;

        XVI - promover planos de metas voltadas para a utilização racional e conservação de energia, podendo estabelecer parcerias de cooperação para este fim;

        XVII - promover estudos voltados a programas de apoio para a modernização e capacitação da indústria nacional, visando maximizar a participação desta no esforço de fornecimento dos bens e equipamentos necessários para a expansão do setor energético; e

        XVIII - desenvolver estudos para incrementar a utilização de carvão mineral nacional.

        § 1o  Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela EPE subsidiarão a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da política energética nacional.

        § 2o  Para o desempenho de suas competências, a EPE deverá, dentre outros:

        I - promover acordo operacional com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, com a finalidade de receber elementos e subsídios necessários ao desenvolvimento das atividades relativas ao planejamento do setor elétrico;

        II - manter intercâmbio de dados e informações com a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Agência Nacional de Águas - ANA, Agência Nacional do Petróleo - ANP e com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, observada a regulamentação específica quanto à guarda e ao sigilo de tais dados;

        III - participar do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, conforme regulamentação específica;

        IV - calcular a garantia física dos empreendimentos de geração;

        V - submeter ao Ministério de Minas e Energia a relação de empreendimentos de geração e correspondentes estimativas de custos, que integrarão, a título de referência, os leilões de energia de que trata o art. 12 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como, quando for o caso, a destinação da energia elétrica dos empreendimentos hidrelétricos habilitados a tomar parte nesses leilões;

        VI - habilitar tecnicamente e cadastrar os empreendimentos de geração que poderão ser incluídos nos leilões de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos, de que trata o inciso II do § 5o do art. 2o da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004; e

        VII - calcular o custo marginal de referência que constará dos leilões de compra de energia previstos na Lei no 10.848, de 2004.

        VIII - submeter à apreciação do CNPE: (Incluído pelo Decreto nº 6.327, de 2007).  Revogado pelo Decreto nº 6.685. de 2008

        a) anualmente, os Planos Decenais de Expansão do Setor Energético; (Incluído pelo Decreto nº 6.327, de 2007)  Revogado pelo Decreto nº 6.685. de 2008

        b) a cada dois anos, os Planos Nacionais de Energia de Longo Prazo; e (Incluído pelo Decreto nº 6.327, de 2007)  Revogado pelo Decreto nº 6.685. de 2008

        c) a qualquer tempo, outros estudos que sejam do interesse do CNPE para o exercício de suas atribuições. (Incluído pelo Decreto nº 6.327, de 2007)  Revogado pelo Decreto nº 6.685. de 2008

CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

        Art. 7o  A EPE será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria Executiva.

        Parágrafo único.  A estrutura organizacional interna da EPE e as funções das áreas técnicas que a compõem serão definidas em regimento interno, elaborado pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho de Administração.

        Art. 8o  Os órgãos da administração serão integrados por brasileiros residentes no País, dotados de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada.

Seção I
Do Conselho de Administração

        Art. 9o  O Conselho de Administração é o órgão de orientação superior da EPE e será constituído por seis membros representantes do Poder Executivo, como segue:

        I - o Presidente da EPE;

        II - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;

        III - um conselheiro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

        IV - três conselheiros indicados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

        § 1o  O Presidente do Conselho de Administração será indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia dentre os conselheiros de que trata o inciso IV deste artigo.

        § 2o  Em caso de vacância, falta ou impossibilidade temporária de seu Presidente, o Conselho de Administração será presidido pelo conselheiro escolhido pelos remanescentes.

        § 3o  Os membros do Conselho de Administração serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

        § 4o  A investidura dos membros do Conselho de Administração será feita mediante assinatura do termo de posse em livro próprio.

        § 5o  Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo motivos de força maior ou caso fortuito.

        § 6o  Os membros do Conselho de Administração terão mandato de três anos, admitidas reconduções.

        § 7o  O prazo do mandato contar-se-á a partir da data de publicação do ato de designação.

        § 8o  Na hipótese de recondução, o prazo do novo mandato contar-se-á a partir da data do término da gestão anterior.

        § 9o  Findo o mandato, o membro do Conselho de Administração permanecerá no exercício da função até a investidura do novo Conselheiro.

        § 10.  Em caso de vacância no curso do mandato, será designado novo conselheiro, que completará o mandato do substituído.