Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.183, de 13.8.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.183, de 13.8.2004 - 5.183, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 - Edição extra Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica reduzida a zero a alíquota do Imposto sobre a Renda incidente nas remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com:

        I - pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação;

        II - participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, inclusive aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, vinculadas à promoção de produtos brasileiros; e

        III - propagandas realizadas no âmbito desses eventos.