5.183, de 13.8.2004 - 5.183, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 - Edição extra Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Decretos - 5.183, de 13.8.2004 - 5.183, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 - Edição extra Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3^o A remessa de que trata o art. 1^oserá efetuada pelo banco negociador do câmbio mediante apresentação da autorização expedida pela Secretaria de Comércio Exterior, que terá validade de trinta dias.

~~Conteudo atualizado em 19/04/2024~~