Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.178, de 13.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.178, de 13.8.2004 - 5.178, de 13.8.2004 Publicado no DOU de 16.8.2004 Amplia a reserva constante do Anexo I e modifica o inciso II do art. 12 do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, promove alterações nos Anexos IV e VI do Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Os limites de que tratam os Anexos IV e VI do Decreto no 5.027, de 31 de março de 2004, ficam alterados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.