Artigo 14 - Decretos (2004) - 5.174, de 9.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.174, de 9.8.2004 - 5.174, de 9.8.2004 Publicado no DOU de 10.8.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Ao CNPDHA, criado pelo Decreto nº 4.226, de 13 de maio de 2002, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES