Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.174, de 9.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.174, de 9.8.2004 - 5.174, de 9.8.2004 Publicado no DOU de 10.8.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.




Artigo 9



Art.   Ao CDDPH, criado pela Lei no 4.319, de 16 de março de 1964, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.