Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.172, de 6.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.172, de 6.8.2004 - 5.172, de 6.8.2004 Publicado no DOU de 9.8.2004 Altera o § 1º do art. 22 do Decreto nº 4.494, de 3 de dezembro de 2002, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas hipóteses que menciona.




Artigo 3



Art. 3o Fica revogado o art. 32 do Decreto no 4.494, de 3 de dezembro de 2002.

        Brasília, 6 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.2004