Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.168, de 4.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.168, de 4.8.2004 - 5.168, de 4.8.2004 Publicado no DOU de 5.8.2004 Dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  As nomeações de Oficiais-Generais para os cargos previstos no art. 1o serão feitas por decreto do Poder Executivo, respeitados os limites fixados para os efetivos do Exército em tempo de paz.