Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.167, de 3.8.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.167, de 3.8.2004 - 5.167, de 3.8.2004 Publicado no DOU de 4.8.2004 Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto nº 5.030, de 31 de março de 2004, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta de medida legislativa e outros instrumentos para coibir a violência doméstica contra a mulher




Artigo 2



Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de agosto de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.2004