Decretos (2004) - 5.161, de 29.7.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.161, de 29.7.2004 - 5.161, de 29.7.2004 Publicado no DOU de 30.7.2004 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.